AREsp 2589550 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais).

Parties
Agravante: DOMENICO PICOLLI; Agravante: GIUSEPPE PICOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DOMENICO PICOLLI

Agravante

GIUSEPPE PICOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, § 1º, do CPC e normas regimentais).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.