AREsp 2578911 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que decretou a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inviabilidade do recurso.

Parties
Agravante: SPEEDY OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PETRÓLEO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPEEDY OIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PETRÓLEO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 202, III do CTN e 5º, III da Lei n. 6.830/1980 quanto à validade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, o que decretou a incidência da Súmula 182/STJ e a consequente inviabilidade do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.