AREsp 2606183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Nºs 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Não conhecimento do agravo por falta de impugnação específica quanto às Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.