AREsp 2440916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão se baseou na Súmula n. 7, a mera alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas sem cotejo das premissas fáticas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARCELO ROCHA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO ROCHA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Processual Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exigindo cotejo das premissas fáticas para afastamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão se baseou na Súmula n. 7, a mera alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas sem cotejo das premissas fáticas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.