AREsp 2639111 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao Processo Penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIETA MENDES DA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

JULIETA MENDES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao Processo Penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro de que a apresentação de novo recurso meramente protelatório ou desconectado dos fundamentos do acórdão recorrido poderá ensejar a baixa imediata dos autos.