AREsp 2428466 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, clara e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, a irresignação que volta a discutir o mérito sem enfrentar os óbices apontados não é apta a demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRO ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 E 284, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 E 284 Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ALEXANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para burlar inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, clara e suficiente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; assim, a irresignação que volta a discutir o mérito sem enfrentar os óbices apontados não é apta a demonstrar o equívoco da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de que a apresentação de novo recurso meramente protelatório ou desconectado dos fundamentos do acórdão recorrido poderá ensejar a baixa imediata dos autos.