AREsp 2701781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que havia inadmitido o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos processuais que exigem impugnação específica, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Agravante: EDILENE VALUS; Órgão: Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial

Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDILENE VALUS

Agravante

Presidência

Órgão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (não Conhecido) Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
3 impossibilidade de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.