AREsp 2529543 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais que exigem impugnação específica.

Parties
Agravante: THIAGO BRANTES ALVES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

THIAGO BRANTES ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais que exigem impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.