AREsp 2580267 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ZULMA DE MAGALHÃES OBERLAENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZULMA DE MAGALHÃES OBERLAENDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inviablidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou integralmente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno