AREsp 2686517 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, ensejando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182/STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Demonstração necessária para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, ensejando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula 182/STJ com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida