AREsp 2657922 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi correta porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi correta porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial