AREsp 2590436 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as súmulas indicadas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REGINA MARANGONI; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REGINA MARANGONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e as súmulas indicadas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.