AREsp 2665137 - ACORDAO

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A decisão da Presidência foi mantida porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a não incidência do conhecimento do agravo e a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em caso de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência foi mantida porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo-se a não incidência do conhecimento do agravo e a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.