AREsp 2681653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se ratificou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY MENDONÇA SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY MENDONÇA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao manejar agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que se ratificou a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.