AREsp 2555783 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HÍTALO FERREIRA GOMES; Recorrido: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HÍTALO FERREIRA GOMES

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao Processo Penal
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental