AREsp 2662734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS ALEX SOARES DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

LUCAS ALEX SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.