AREsp 2685358 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e correta de todos os fundamentos da decisão denegatória (inclusive o assentado na Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, que foi, portanto, negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmula, Reexame Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória.
- 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou juntar precedentes contemporâneos/supervenientes).
- 3 Impossibilidade de análise que demande reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ.
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e correta de todos os fundamentos da decisão denegatória (inclusive o assentado na Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, que foi, portanto, negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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