RHC 187504 - ACORDAO

RHC 187504 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao habeas corpus (falta de peça essencial, notadamente o decreto prisional, e inadequação da via para matéria que requer dilação probatória diante de apelação interposta), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: RICARDO CUSTODIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Produção De Provas No Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Dosimetria De Pena, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação De Fundamentos Produção De Provas No Habeas Corpus Inadequação Da Via Dosimetria De Pena Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CUSTODIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para discussão de matéria que requer dilação probatória quando há apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou provimento ao habeas corpus (falta de peça essencial, notadamente o decreto prisional, e inadequação da via para matéria que requer dilação probatória diante de apelação interposta), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicadas por analogia.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.