AREsp 2628357 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial—em especial a alegada deficiência de fundamentação—aplica-se, por analogia e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
  3. 3 momento adequado para rebatimento dos óbices (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial—em especial a alegada deficiência de fundamentação—aplica-se, por analogia e em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.