AREsp 2494891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.