AREsp 2480793 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ISAAC SILVA DEODATO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ISAAC SILVA DEODATO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 inadmissibilidade do recurso especial com base nas Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.
Full Case Text
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