AREsp 2579694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ (um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), o que acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; diante da falta de dialeticidade aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Colação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Colação De Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ (um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade), o que acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; diante da falta de dialeticidade aplicou-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.