AREsp 2714284 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não é admissível majorar honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não é admissível majorar honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE