AREsp 2673818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, CPC, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, CPC Prequestionamento Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ (demonstração de distinção ou precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.