AREsp 2673354 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FRANKLIN DOS SANTOS MELO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANKLIN DOS SANTOS MELO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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