AREsp 2667389 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMAURI NOGUEIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMAURI NOGUEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências da não impugnação quanto à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 182/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; assim, ratifica-se a decisão da Presidência do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos