AREsp 2684173 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que se ratificou a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAQUEL FABIANA BERNA DI SCIASCIO; Agravado/órgão Judicante: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAQUEL FABIANA BERNA DI SCIASCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que se ratificou a decisão da Presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial; cientificar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.