AREsp 2691103 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DOS REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA DOS REIS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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