AREsp 2532734 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: NEIDE RODRIGUES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEIDE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido.
  2. 2 Se a ausência de impugnação adequada enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.
  3. 3 Se é cabível o deferimento de habeas corpus de ofício como meio de contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicáveis por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido