AREsp 2552088 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício em sede regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro de que embargos de declaração considerados protelatórios poderão ensejar a baixa imediata dos autos.