AREsp 2742949 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DE FARIA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 259, § 4º, RISTJ, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 259, § 4º, RISTJ Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO LUIZ DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Consequência do descumprimento desse dever (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ por não estar demonstrado abuso ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.