AREsp 2579281 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdência Privada Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Efeito da Súmula nº 182/STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno