AREsp 2586009 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais por recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais por meio do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais por recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.