AREsp 2573348 - ACORDAO

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A negativa de provimento ao agravo interno fundamenta-se na inobservância, pelo agravante, da obrigação de impugnar especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o artigo 932 do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Artigo 932 Do CPC
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Artigo 932 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do artigo 932 do Código de Processo Civil
  3. 3 Preclusão consumativa decorrente da não impugnação oportunamente

Ratio Decidendi

A negativa de provimento ao agravo interno fundamenta-se na inobservância, pelo agravante, da obrigação de impugnar especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o artigo 932 do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso com fundamento na Súmula 182/STJ