AREsp 2641763 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da orientação consolidada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência citada (EREsp 1.424.404/SP), restando incólumes os óbices apontados (Súmula 284/STF, falta de prequestionamento e insuficiência do dissídio).

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Pretoriano +1 more

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por divergência entre arrazoado e pilares do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e por força da orientação consolidada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência citada (EREsp 1.424.404/SP), restando incólumes os óbices apontados (Súmula 284/STF, falta de prequestionamento e insuficiência do dissídio).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão unânime pela Primeira Turma