AREsp 2705711 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a eventual impugnação tardia.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Impugnação De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação tardia de fundamentos somente em agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando suas unidades constitutivas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto a eventual impugnação tardia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.