AREsp 2436135 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que declarou a incidência da Súmula nº 284/STF, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Agravante

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF e compatibilidade com Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente a fundamentação que declarou a incidência da Súmula nº 284/STF, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (conforme entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ), de modo que o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.