AREsp 2553349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (óbice fundado na Súmula n. 284/STF), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia, tornando inviável o provimento do regimental.

Parties
Agravante: ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil (aplicação Analógica) Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMIR CARLOS NOVAKOSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Óbice de admissibilidade fundado na Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (óbice fundado na Súmula n. 284/STF), de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ por analogia, tornando inviável o provimento do regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido