REsp 2138168 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e pela Súmula 182 do STJ, de modo que os óbices de admissibilidade mantiveram-se insuperados.

Parties
Agravante: RYAN SILVA AURELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RYAN SILVA AURELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou as Súmulas 284 do STF e 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e pela Súmula 182 do STJ, de modo que os óbices de admissibilidade mantiveram-se insuperados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Registro de que embargos de declaração que venham a ser considerados protelatórios poderão ensejar a baixa imediata dos autos.