AREsp 2631276 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ROBERIO ROCHA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERIO ROCHA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
- 3 Possibilidade e requisitos do habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment