AREsp 2642685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.