AREsp 2737473 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (menção a Súmula 284/STF, deficiência no cotejo analítico e Súmula 13/STJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: HENRIQUE SANTOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Mérito Do Apelo Nobre
Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Mérito Do Apelo Nobre

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Parties

HENRIQUE SANTOS COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (menção a Súmula 284/STF, deficiência no cotejo analítico e Súmula 13/STJ), de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental