AREsp 2718916 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula nº 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula Nº 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA.
Agravante
CONSTRUTORA ÂNGULO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ pela falta de impugnação
- 3 Agravantes não rebateram fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutaram o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula nº 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment