AREsp 2664474 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ mencionada na decisão de inadmissibilidade) impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EM GERAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ mencionada na decisão de inadmissibilidade) impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.