AREsp 2658766 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais, óbice da Súmula n. 284/STF), cumprindo-se os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de indicação precisa de dispositivos federais, óbice da Súmula n. 284/STF), cumprindo-se os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental