AREsp 2757412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JHONNY ANDRES SOTO MENESES; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JHONNY ANDRES SOTO MENESES

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno