AREsp 2628633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as Súmulas 7 e 13/STJ); por isso, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, foi aplicada a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER LUCIO CEGAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROGER LUCIO CEGAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Caracterização de impugnação genérica insuficiente para afastar óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular as Súmulas 7 e 13/STJ); por isso, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e às previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, foi aplicada a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.