AREsp 2444992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula nº 7/STJ), na forma do art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de multa, não se verificando, neste momento, caráter protelatório, a penalidade do §4º do art.1.021 do CPC foi considerada inaplicável e, portanto, não imposta.

Parties
Agravante: SH WOLLNER LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Súmula 7/stj, Multa Por Caracter Protelatório
Processo Civil Impugnação De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7/stj Multa Por Caracter Protelatório

Case Brief

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Parties

SH WOLLNER LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno não provido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula nº 7/STJ), na forma do art. 932, III, do CPC; quanto ao pedido de multa, não se verificando, neste momento, caráter protelatório, a penalidade do §4º do art.1.021 do CPC foi considerada inaplicável e, portanto, não imposta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de caráter protelatório no presente momento