AREsp 2780279 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; igualmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 inaplicabilidade do habeas corpus de ofício sem ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; igualmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Registro de que a apresentação de embargos de declaração considerados protelatórios poderá ensejar a baixa imediata dos autos.