AREsp 2682956 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, caracterizando ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em razão da decisão mantida, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, caracterizando ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; em razão da decisão mantida, majoram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno